AREsp 1747367 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à fixação do regime prisional, tendo em vista que a quantidade significativa de droga apreendida (699 porções, 1.100 g) demonstra reprovabilidade suficiente para justificar o regime fechado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a orientação das súmulas mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação Do Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fixação Do Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do regime prisional
  2. 2 eficácia da quantidade de entorpecente para agravar o regime prisional
  3. 3 inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à fixação do regime prisional, tendo em vista que a quantidade significativa de droga apreendida (699 porções, 1.100 g) demonstra reprovabilidade suficiente para justificar o regime fechado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a orientação das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional.