AREsp 1391664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente enfrentada, especialmente diante da aplicação dos Temas 181 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral e natureza infraconstitucional das questões apontadas.

Parties
Embargante: JOEL MOREIRA AUGUSTO; Embargante: IVANIR POSSA; Embargante: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Embargante: JOAQUIM LELLYS GONCALVES; Embargante: JOAQUIM MENDES CASTILHO NETTO; Embargante: JOSAFA RODRIGUES DA SILVA; Embargante: JOSE ANTONIO MACARIO DE FARIA; Embargante: MARIA DE LOURDES BRASILEIRO; Embargante: JAIR BRANDAO DO AMOR DIVINO; Embargante: SILVIA DE SOUZA COLHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 895/stf, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Tema 895/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL MOREIRA AUGUSTO

Embargante

IVANIR POSSA

Embargante

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

JOAQUIM LELLYS GONCALVES

Embargante

JOAQUIM MENDES CASTILHO NETTO

Embargante

JOSAFA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

JOSE ANTONIO MACARIO DE FARIA

Embargante

MARIA DE LOURDES BRASILEIRO

Embargante

JAIR BRANDAO DO AMOR DIVINO

Embargante

SILVIA DE SOUZA COLHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 181 e 895 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente enfrentada, especialmente diante da aplicação dos Temas 181 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral e natureza infraconstitucional das questões apontadas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.