CC 171891 - ACORDAO

CC 171891 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido e o incidente de conflito de competência não é via adequada para discutir a decisão que afastou o interesse da União, sendo correta a competência da Justiça estadual diante da ausência de ente federal no polo passivo e do afastamento do interesse da União conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Súmula 570/stf, Rediscussão De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União Súmula 570/stf Rediscussão De Mérito

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 presença ou ausência de vício de fundamentação no aresto embargado
  3. 3 competência da Justiça estadual em face da inexistência de ente federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já decidido e o incidente de conflito de competência não é via adequada para discutir a decisão que afastou o interesse da União, sendo correta a competência da Justiça estadual diante da ausência de ente federal no polo passivo e do afastamento do interesse da União conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.