AREsp 1608720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, tratando-se de matéria vinculada ao juízo de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar reexame, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

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Parties

MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência dos Temas 339/STF e 181/STF quanto à fundamentação das decisões e à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, tratando-se de matéria vinculada ao juízo de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar reexame, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.