CC 171791 - ACORDAO

CC 171791 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC/2015); ficou demonstrado que a insurgência tinha por objetivo rediscutir o mérito já decidido pelo colegiado e o incidente de conflito de competência não é sucedâneo recursal para atacar decisão que afastou o interesse da União, sendo correta a determinação da competência da Justiça Estadual diante da inexistência de ente federal no polo, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STJ, Preclusão Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas Do STJ Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou ausência de vício de fundamentação no acórdão impugnado (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC/2015); ficou demonstrado que a insurgência tinha por objetivo rediscutir o mérito já decidido pelo colegiado e o incidente de conflito de competência não é sucedâneo recursal para atacar decisão que afastou o interesse da União, sendo correta a determinação da competência da Justiça Estadual diante da inexistência de ente federal no polo, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.