AREsp 1649198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, sendo inadequado utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida, nos termos dos Temas 339/STF e 181/STF.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Obscuridade, Contradição, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Omissão Obscuridade Contradição Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, sendo inadequado utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida, nos termos dos Temas 339/STF e 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.