AREsp 1651768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030 CPC e entendimento do Tema 339/STF, e porque os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência para verificar repercussão geral na fase de admissibilidade recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio apropriado para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030 CPC e entendimento do Tema 339/STF, e porque os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração