AREsp 1700803 - ACORDAO

AREsp 1700803 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a pretender o reexame do julgado (pretensão infringente); ademais, o pedido de multa foi indeferido por ausência de abuso do direito de recorrer.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Lopes eAssociados Auditores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Pretensão Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Pretensão Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lopes eAssociados Auditores

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 demonstracao de erro material ou omissão
  3. 3 reprovação de pretensão infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a pretender o reexame do julgado (pretensão infringente); ademais, o pedido de multa foi indeferido por ausência de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar a aplicação de multa por litigância de má-fé