REsp 1736752 - ACORDAO

REsp 1736752 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada, especialmente diante do entendimento de que a análise de repercussão geral e de admissibilidade sobre matérias infraconstitucionais compete ao tribunal de origem conforme jurisprudência consolidada (Temas 339, 182 e 181 do STF).

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Temas 339/182/181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 A apreciação da repercussão geral seria exclusiva do Supremo Tribunal Federal (alegada usurpação de competência)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada, especialmente diante do entendimento de que a análise de repercussão geral e de admissibilidade sobre matérias infraconstitucionais compete ao tribunal de origem conforme jurisprudência consolidada (Temas 339, 182 e 181 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.