AREsp 1745201 - ACORDAO

AREsp 1745201 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, combinado com o §5º do mesmo artigo, torna-se inviável o conhecimento do recurso; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: PEDISA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI; Embargante: SORAIA SHAKER MAHMUD SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecidos)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Recolhimento Prévio Da Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Recolhimento Prévio Da Multa

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Parties

PEDISA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Embargante

SORAIA SHAKER MAHMUD SECCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio do valor da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, combinado com o §5º do mesmo artigo, torna-se inviável o conhecimento do recurso; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.