AREsp 703889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da legitimidade do Unibanco, cuja alteração dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; não se comprovou caráter manifestamente protelatório para impor a multa do art. 1.026 do CPC/2015; e não é cabível a majoração de honorários nos embargos de declaração, dado seu caráter integrativo e não modificativo.

Parties
Embargante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.; Agravados: advogados autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ilegitimidade Passiva, Multa Processual, Majoração De Honorários, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ilegitimidade Passiva Multa Processual +4 more

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Parties

Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.

Embargante

advogados autores da ação

Agravados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da legitimidade do Unibanco, cuja alteração dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; não se comprovou caráter manifestamente protelatório para impor a multa do art. 1.026 do CPC/2015; e não é cabível a majoração de honorários nos embargos de declaração, dado seu caráter integrativo e não modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015