EAREsp 1762963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal local apresentou fundamentação concreta para o recrudescimento do regime com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis; a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada à luz do inciso III do art. 44 do CP e precedentes; a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP mostrou‑se despicienda para fins de fixação do regime inicial diante do fundamento concreto para semiaberto; e a atenuação pretendida não foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando inovação recursal, além de a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de julgamento extra-petita quanto ao reconhecimento do regime semiaberto e ao afastamento da substituição da pena
  3. 3 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal local apresentou fundamentação concreta para o recrudescimento do regime com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis; a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada à luz do inciso III do art. 44 do CP e precedentes; a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP mostrou‑se despicienda para fins de fixação do regime inicial diante do fundamento concreto para semiaberto; e a atenuação pretendida não foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando inovação recursal, além de a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Negar provimento ao agravo regimental