AREsp 1387702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo indicado que a alegada ofensa constitucional tem natureza infraconstitucional e se enquadra na ausência de repercussão geral (Tema 895/STF); assim, não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HELIO RIBEIRO DE SANTANA FILHO; Embargante: JOSE CARLOS BONUCCI; Embargante: GERSON DE MORAES LEME; Embargante: ANTONIO ARIVAN MACIEL DE ARAUJO; Embargante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Embargante: ARLINDO SEBASTIAO BARBOSA; Embargante: MARIO SERGIO GARCIA BARRIONUEVO; Embargante: SILVIO ROSA; Embargante: SIDNEI APARECIDO ANTUNES PEREIRA; Embargante: eSERGUE DIEGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

HELIO RIBEIRO DE SANTANA FILHO

Embargante

JOSE CARLOS BONUCCI

Embargante

GERSON DE MORAES LEME

Embargante

ANTONIO ARIVAN MACIEL DE ARAUJO

Embargante

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Embargante

ARLINDO SEBASTIAO BARBOSA

Embargante

MARIO SERGIO GARCIA BARRIONUEVO

Embargante

SILVIO ROSA

Embargante

SIDNEI APARECIDO ANTUNES PEREIRA

Embargante

eSERGUE DIEGUES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo indicado que a alegada ofensa constitucional tem natureza infraconstitucional e se enquadra na ausência de repercussão geral (Tema 895/STF); assim, não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.