MS 21116 - ACORDAO

MS 21116 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e explicou os pontos indicados, não havendo qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, demonstrou-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para o ato impugnado, pois a inscrição no cadastro decorre de decisão de autoridade diversa, afastando a competência originária do STJ.

Parties
Embargante: API SPE 24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Trabalho Em Condição Análoga À De Escravo
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Embargos De Declaração Competência Para Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Trabalho Em Condição Análoga À De Escravo

Case Brief

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Parties

API SPE 24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e explicou os pontos indicados, não havendo qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, demonstrou-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para o ato impugnado, pois a inscrição no cadastro decorre de decisão de autoridade diversa, afastando a competência originária do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração