REsp 1628687 - ACORDAO

REsp 1628687 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando entendimento do STF sobre ofensa reflexa e o Tema 181 quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, e sendo incabíveis aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para permitir reexame de provas.

Parties
Embargante: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Reexame De Provas, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Reexame De Provas Omissão

Case Brief

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 demonstração de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional do preenchimento de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando entendimento do STF sobre ofensa reflexa e o Tema 181 quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, e sendo incabíveis aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para permitir reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.