AREsp 1669420 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porquanto aplicou o entendimento do Tema 181/STF que afasta a análise de repercussão geral em questões infraconstitucionais.

Parties
Embargante: IONAR MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IONAR MARTINS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porquanto aplicou o entendimento do Tema 181/STF que afasta a análise de repercussão geral em questões infraconstitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.