AREsp 1650635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e incidiu a Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Douglas Marcelino Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Douglas Marcelino Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e incidiu a Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração