REsp 1891468 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, c/c §5º, do CPC/2015, que condiciona a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Parties: Embargante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Recolhimento Prévio Da Multa, Repetitivo Tema 971

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Recolhimento Prévio Da Multa Repetitivo Tema 971

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento prévio do valor da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 para interposição de qualquer recurso
2 alegação de omissão quanto à observância do recurso repetitivo relativo ao tema 971
3 ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

não conhecer dos embargos de declaração
reconhecida a necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; recurso não conhecido por ausência de comprovação do pagamento