AREsp 1790101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, revelaram caráter infringente e constituíram tentativa de rediscussão do julgado, e, por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182 do STJ), mostraram-se manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: IONIR SIÃO E SILVA; Ré: DILENE PRADO SANTOS LEMOS; Ré: BRUNO FERNANDO SANTOS LEMOS; Ré: HONÓRIO FERNANDO LEMOS; Ré: CARLOS ANTÔNIO CORDEIRO NUNES; Ré: JULIANA LEMOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

IONIR SIÃO E SILVA

Autor

DILENE PRADO SANTOS LEMOS

Ré

BRUNO FERNANDO SANTOS LEMOS

Ré

HONÓRIO FERNANDO LEMOS

Ré

CARLOS ANTÔNIO CORDEIRO NUNES

Ré

JULIANA LEMOS NUNES

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, revelaram caráter infringente e constituíram tentativa de rediscussão do julgado, e, por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182 do STJ), mostraram-se manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar IONIR SIÃO E SILVA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DILENE PRADO SANTOS LEMOS, BRUNO FERNANDO SANTOS LEMOS, HONÓRIO FERNANDO LEMOS, CARLOS ANTÔNIO CORDEIRO NUNES e JULIANA LEMOS NUNES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a gratuidade da justiça.