AREsp 1473023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam, na prática, ao rejulgamento da causa e ao mero inconformismo, não caracterizando protelação apta a justificar a multa do art. 1.026 do CPC/2015; não se aplicou pena por litigância de má-fé; e não cabe majoração de honorários recursais porque o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento sem prévia fixação de verba honorária.

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Coral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Processual Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

Condomínio Edifício Coral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial e para análise de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam, na prática, ao rejulgamento da causa e ao mero inconformismo, não caracterizando protelação apta a justificar a multa do art. 1.026 do CPC/2015; não se aplicou pena por litigância de má-fé; e não cabe majoração de honorários recursais porque o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento sem prévia fixação de verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé