EAREsp 1241338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida; e não se aplicou multa pois não se demonstrou caráter meramente protelatório no exercício do direito de recorrer.

Parties
Embargante: COMUNICATIVA PROPAGANDA PROMOCAO E TELEMARKETING LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Processual Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

COMUNICATIVA PROPAGANDA PROMOCAO E TELEMARKETING LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por caracterização de embargos meramente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida; e não se aplicou multa pois não se demonstrou caráter meramente protelatório no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se impõe multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.