CC 178633 - DECISAO

CC 178633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015 e por se verificar que a decisão embargada examinou adequadamente a questão: a autora pleiteou apenas indenização por danos materiais e morais, não pedido de registro ou revalidação de diploma, de modo que não há interesse jurídico da União e a competência é da Justiça Estadual; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não é cabível nesta via.

Parties
Embargante: NEURIVANIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 150/stj, Ação Civil Pública, Conexão E Continência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 150/stj +2 more

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Parties

NEURIVANIA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 existência de interesse jurídico da União e competência da Justiça Federal
  3. 3 se a pretensão da autora era indenizatória ou de revalidação de diploma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015 e por se verificar que a decisão embargada examinou adequadamente a questão: a autora pleiteou apenas indenização por danos materiais e morais, não pedido de registro ou revalidação de diploma, de modo que não há interesse jurídico da União e a competência é da Justiça Estadual; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não é cabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.