EREsp 1480536 - DECISAO

EREsp 1480536 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, para depósito isento de multa de mora, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (ou que revogar a liminar), e não a data da publicação da decisão dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Para Depósito Isento De Multa, Efeito Suspensivo, Art. 63, § 2º, Da Lei 9.430/96
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prazo Para Depósito Isento De Multa Efeito Suspensivo Art. 63, § 2º, Da Lei 9.430/96

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96: a data da publicação da sentença/acórdão que considerou devido o tributo (que revoga a liminar) ou a data da publicação da decisão dos embargos declaratórios?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, para depósito isento de multa de mora, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (ou que revogar a liminar), e não a data da publicação da decisão dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do julgamento...
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