AREsp 1846491 - DECISAO

AREsp 1846491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão e impedindo o reexame do mérito nesta Corte; assim, não há vício a ser atacado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão e impedindo o reexame do mérito nesta Corte; assim, não há vício a ser atacado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).