AREsp 1611473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciar o acórdão qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e por constituírem mera tentativa de rediscussão do julgado já fundamentado; a reiteração demonstra caráter protelatório e abuso de direito, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FABIANO HUGO BORSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

FABIANO HUGO BORSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciar o acórdão qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e por constituírem mera tentativa de rediscussão do julgado já fundamentado; a reiteração demonstra caráter protelatório e abuso de direito, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa