AR 5935 - ACORDAO

AR 5935 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo sido demonstrado que a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 966, §§ 5º e 6º, CPC), incidindo o Tema 660/STF; assim, não se configura omissão, obscuridade ou contradição e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: MARIA RIBEIRO GOMES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARIA RIBEIRO GOMES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660/STF por depender de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo sido demonstrado que a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 966, §§ 5º e 6º, CPC), incidindo o Tema 660/STF; assim, não se configura omissão, obscuridade ou contradição e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.