AREsp 1844339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não são meio adequado para impugnar matéria de mérito quando o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Corporal Por Pena Restritiva De Direitos
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Corporal Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não são meio adequado para impugnar matéria de mérito quando o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.