AREsp 1570325 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339 e 181 do STF e na Súmula 7/STJ; inexistindo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, os embargos de declaração configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339 e 181 do STF e na Súmula 7/STJ; inexistindo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, os embargos de declaração configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.