CC 172374 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido devido ao óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); a embargante limitou-se a rediscutir matéria já examinada, pretensão vedada pela Súmula 317/STF, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Súmula 317/stf, Servidor Admitido Antes Da Cf/1988, Repercussão Geral (tema 853/stf), ADI 3.395
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 182/stj Súmula 317/stf Servidor Admitido Antes Da Cf/1988 Repercussão Geral (tema 853/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão e vedação de reaprovação de matéria já decidida e invocação da Súmula 317/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido devido ao óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); a embargante limitou-se a rediscutir matéria já examinada, pretensão vedada pela Súmula 317/STF, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.