RHC 134676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas, a rasura no requerimento não ensejou nulidade nem prejuízo demonstrado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LAERTE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Rasura Em Requerimento, Nulidade, Encontro Fortuito De Provas, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Rasura Em Requerimento Nulidade Encontro Fortuito De Provas +2 more

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Parties

LAERTE SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prejuízo decorrente de rasura no requerimento do Ministério Público
  2. 2 nulidade da prorrogação de interceptação telefônica por suposta rasura
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que prorrogou a quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas, a rasura no requerimento não ensejou nulidade nem prejuízo demonstrado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos.