Rcl 37477 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos dos Temas 339 e 181 do STF e observando a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: LAVAPANO TEXTIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 670/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

LAVAPANO TEXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.