EAREsp 1704086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental n. 25116/2021 não mereceu conhecimento e o anterior agravo regimental n. 5637/2021 foi desprovido, de modo que restou caracterizado apenas inconformismo da parte, sem apontamento de vício apto a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: FELIX RAIDAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Parties

FELIX RAIDAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental n. 25116/2021
  3. 3 Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (agravo regimental n. 5637/2021)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental n. 25116/2021 não mereceu conhecimento e o anterior agravo regimental n. 5637/2021 foi desprovido, de modo que restou caracterizado apenas inconformismo da parte, sem apontamento de vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo regimental n. 25116/2021.