AREsp 1794895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentam-se os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações constituem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ; e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF em recurso extraordinário, não sendo passíveis de prequestionamento no STJ.

Parties
Embargante: CÉLIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj, Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (provimento negado).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CÉLIO PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj, Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentam-se os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações constituem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ; e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF em recurso extraordinário, não sendo passíveis de prequestionamento no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (provimento negado).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.