REsp 1889374 - ACORDAO

REsp 1889374 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente o entendimento de que a Resolução ANTT nº 442/2004 regula procedimento administrativo simplificado, não havendo omissão que justificasse a aplicação da Lei nº 9.784/1999 de forma plena; e não é competência do STJ examinar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S/A; Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Resolução ANTT Nº 442/2004, Nulidade Processual
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999 Resolução ANTT Nº 442/2004 Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência subsidiária da Lei nº 9.784/1999 aos processos administrativos simplificados regidos pela Resolução ANTT nº 442/2004
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente o entendimento de que a Resolução ANTT nº 442/2004 regula procedimento administrativo simplificado, não havendo omissão que justificasse a aplicação da Lei nº 9.784/1999 de forma plena; e não é competência do STJ examinar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração