EAREsp 1545357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame e adoção de tese diversa, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe jurisdição de mérito e, portanto, não competia à Vice-presidência/Presidência conhecer da matéria no rito de admissibilidade do recurso extraordinário; o acórdão estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargante: AMILTON CÓRNEO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

AMILTON CÓRNEO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 competência da Presidência/Vice-presidência para exame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame e adoção de tese diversa, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe jurisdição de mérito e, portanto, não competia à Vice-presidência/Presidência conhecer da matéria no rito de admissibilidade do recurso extraordinário; o acórdão estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.