AREsp 1777414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: o agravo regimental foi inadmissível por ausência de impugnação ao fundamento subsidiário autônomo, e o recurso especial não poderia ser conhecido ante a falta de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP (consequência da Súmula 284/STF), de modo que é descabido o uso do habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela inobservância da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: José Juliano Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Recurso Especial De Fundamentação Vinculada, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Regimental Recurso Especial De Fundamentação Vinculada Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

José Juliano Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial quanto à indicação de violação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: o agravo regimental foi inadmissível por ausência de impugnação ao fundamento subsidiário autônomo, e o recurso especial não poderia ser conhecido ante a falta de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP (consequência da Súmula 284/STF), de modo que é descabido o uso do habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela inobservância da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração