AREsp 1801318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente negado em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, o que seria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: RODRIGO DE ARAUJO BURGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Do STF Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ARAUJO BURGER

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental foi corretamente negado em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, o que seria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.