AREsp 1774268 - ACORDAO

AREsp 1774268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e a decisão embargada analisou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Embargado: IVALDO KOCH; Embargado: ADEMIR KOCH; Embargado: ILIFONSO KOCH; Embargado: ALIDOR KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

IVALDO KOCH

Embargado

ADEMIR KOCH

Embargado

ILIFONSO KOCH

Embargado

ALIDOR KOCH

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já examinada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e a decisão embargada analisou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.