AREsp 1669683 - ACORDAO

AREsp 1669683 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou exaustivamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas; as alegações insurgentes visam a reexame do mérito e do suporte fático-probatório, medida vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, afastando o conhecimento na via especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: Valéria Rita Viaro; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais, Justiça Gratuita, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Danos Morais Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valéria Rita Viaro

Embargante

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento de normas federais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou exaustivamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas; as alegações insurgentes visam a reexame do mérito e do suporte fático-probatório, medida vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, afastando o conhecimento na via especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração