AREsp 1778722 - ACORDAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado ou obter reexame do mérito, o que é incabível em embargos de declaração; ausente vício, não se admite uso dos aclaratórios para prequestionamento constitucional, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: BOAVENTURA FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: OSVALDO BARBOSA DOS SANTOS; Embargado: NATAL RUBENS ALEOTTI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BOAVENTURA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

OSVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

NATAL RUBENS ALEOTTI - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado ou obter reexame do mérito, o que é incabível em embargos de declaração; ausente vício, não se admite uso dos aclaratórios para prequestionamento constitucional, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.