REsp 1892516 - DECISAO

REsp 1892516 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; os embargos representam mero inconformismo e não se presta à rediscussão do mérito, sendo ainda corroborado o entendimento de que a lei nova sobre juros não viola a coisa julgada quando se trata de obrigações de trato sucessivo.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 aplicação imediata de lei nova que altera regime de juros moratórios e correção monetária e eventual incidência sobre processos com trânsito em julgado
  3. 3 diferença entre inconformismo e omissão como hipótese de cabimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; os embargos representam mero inconformismo e não se presta à rediscussão do mérito, sendo ainda corroborado o entendimento de que a lei nova sobre juros não viola a coisa julgada quando se trata de obrigações de trato sucessivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.