AREsp 1854273 - DECISAO

AREsp 1854273 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o exame do mérito na instância superior e torna inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: C.R. LIMAO MOVEIS PARA ESCRITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Assistência Judiciária, Diferimento De Custas, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Assistência Judiciária Diferimento De Custas Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

C.R. LIMAO MOVEIS PARA ESCRITORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão pelo momento inadequado de impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o exame do mérito na instância superior e torna inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.