HC 646298 - DECISAO

Houve equívoco material no decisum monocrático; considerando a pena-base fixada em um sexto acima do mínimo legal e a incidência do concurso formal de crimes, a pena definitiva foi corretamente fixada em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro e estabelecer essa sanção.

Parties: Embargante: Ministério Público Federal; Embargada: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para sanar o equívoco material
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Pena, Concurso Formal, Dias Multa, Cálculo Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

defesa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 existência de erro material e omissão quanto à pena privativa de liberdade no acórdão
2 qual é a pena definitiva correta considerando a pena-base e o concurso formal de crimes
3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para sanar o equívoco material

Orders

Estabelecer a sanção em 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa