AR 6956 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a alegada 'contradição' é externa ao decisum (disputa entre o entendimento do embargante e a aplicação da Súmula 515/STF e precedentes), ao passo que os embargos de declaração só corrigem vícios internos do julgado (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); assim, não se admite revisão do mérito por meio de embargos.
- Parties
- Embargante: ANDRÉ GOMES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Súmula N. 515/stf
Case Brief
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Parties
ANDRÉ GOMES PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição alegada
- 2 Natureza da contradição passível de correção (interna ao julgado)
- 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a alegada 'contradição' é externa ao decisum (disputa entre o entendimento do embargante e a aplicação da Súmula 515/STF e precedentes), ao passo que os embargos de declaração só corrigem vícios internos do julgado (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); assim, não se admite revisão do mérito por meio de embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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