AREsp 1854245 - DECISAO

AREsp 1854245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento 'deficiência de cotejo analítico' conforme exigido pelo RISTJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial e tornando inadequada, portanto, a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARINHO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARINHO NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se é possível exame de mérito do recurso especial quando o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento 'deficiência de cotejo analítico' conforme exigido pelo RISTJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial e tornando inadequada, portanto, a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa