AREsp 1761398 - DECISAO

AREsp 1761398 - DECISAO

Deferido em parte o Agravo Interno: determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para que o tribunal se manifeste especificamente acerca da alegação de absorção da vantagem incorporada pelas Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016, por omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
UFRGS; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Reestruturação De Carreira, Incorporação De Vantagem
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Reestruturação De Carreira Incorporação De Vantagem

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Parties

UFRGS

União

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do impacto das reestruturações de carreira na vantagem incorporada
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo decadencial em face da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Deferido em parte o Agravo Interno: determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para que o tribunal se manifeste especificamente acerca da alegação de absorção da vantagem incorporada pelas Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016, por omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a alegada absorção da vantagem incorporada pelas Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016
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