AREsp 1819479 - DECISAO

AREsp 1819479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a decisão que fixou honorários foi prolatada em agosto de 2017, já na vigência do CPC/2015, de modo que a fixação deve observar os arts.85, §§3 e 4, do CPC/2015 (percentual a ser definido na liquidação), e porque não se demonstrou omissão do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Fazenda do Estado, tendo o tribunal de origem fundamentado a exclusividade da responsabilidade da SPPREV.

Parties
Agravante: AMÂNCIO PIRATELLI E OUTROS; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Remessa Ao Juízo Competente Para Liquidação Quanto Aos Honorários)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a fixação dos honorários observe os arts. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Marco Temporal, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Marco Temporal Ilegitimidade Passiva Prescrição Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMÂNCIO PIRATELLI E OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Remessa Ao Juízo Competente Para Liquidação Quanto Aos Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão)
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Marco temporal aplicável para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a decisão que fixou honorários foi prolatada em agosto de 2017, já na vigência do CPC/2015, de modo que a fixação deve observar os arts.85, §§3 e 4, do CPC/2015 (percentual a ser definido na liquidação), e porque não se demonstrou omissão do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Fazenda do Estado, tendo o tribunal de origem fundamentado a exclusividade da responsabilidade da SPPREV.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a fixação dos honorários observe os arts. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a fixação dos honorários devidos aos autores deve observar o disposto nos arts. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015