AREsp 1779184 - DECISAO

AREsp 1779184 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao Agravo Interno por reconhecer omissão do acórdão regional quanto à análise específica sobre a absorção da vantagem incorporada pelas Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de que o ponto seja apreciado.

Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido parcialmente; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Reestruturação De Carreira, Absorção De Vantagem Incorporada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Reestruturação De Carreira Absorção De Vantagem Incorporada

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 decadência administrativa para revisão do critério de cálculo de vantagem incorporada
  3. 3 efeito das leis de reestruturação de carreira (Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012, 13.325/2016) sobre a absorção da vantagem incorporada

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao Agravo Interno por reconhecer omissão do acórdão regional quanto à análise específica sobre a absorção da vantagem incorporada pelas Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de que o ponto seja apreciado.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido parcialmente; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno para prover parcialmente o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca da alegação de absorção da vantagem incorporada pelas Leis 11.091/2005,...
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