HC 646210 - ACORDAO

HC 646210 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada; o writ reiterou pedido já decidido no HC 460.473/MG e impugna o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, caracterizando inadmissível reiteração de pedidos; portanto os embargos de declaração são inadequados por pretenderem rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
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Parties

AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 pretensão de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o writ reiterou pedido já decidido no HC 460.473/MG e impugna o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, caracterizando inadmissível reiteração de pedidos; portanto os embargos de declaração são inadequados por pretenderem rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração