REsp 1495610 - DECISAO

REsp 1495610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apenas reconheceu omissão quanto à necessidade de a Corte de origem examinar a alegação de invalidade da transação por suposta indisponibilidade de direitos; não cabe a esta Corte, via embargos de declaração, especificar quais direitos foram transacionados nem reexaminar o mérito, devendo a Corte de origem emitir pronunciamento fundamentado sobre o ponto omitido.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A; Parte Mencionada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Transação, Direitos Indisponíveis, Ação Civil Pública, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Transação Direitos Indisponíveis Ação Civil Pública +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e obscuridade na decisão ao determinar que a Corte de origem se pronunciasse sobre a natureza dos direitos transacionados
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para especificar quais direitos foram transacionados ou para rediscutir o mérito da transação
  3. 3 competência da Corte de origem para apreciar a alegação de invalidade da transação por suposta indisponibilidade de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apenas reconheceu omissão quanto à necessidade de a Corte de origem examinar a alegação de invalidade da transação por suposta indisponibilidade de direitos; não cabe a esta Corte, via embargos de declaração, especificar quais direitos foram transacionados nem reexaminar o mérito, devendo a Corte de origem emitir pronunciamento fundamentado sobre o ponto omitido.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.